Serviços prisionais
Directores-gerais arriscam multas
por SÓNIA SIMÕES
Tribunal de Contas detectou ilegalidades no protocolo celebrado entre os Serviços Prisionais e a Santa Casa da Misericórdia para serviços na cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo.
O director-geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, e o seu antecessor Miranda Pereira arriscam a desembolsar do próprio bolso mais de 160 mil euros, no total, por "pagamentos indevidos". Em causa está um protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) para prestação de serviços na cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos).
A conclusão é do Tribunal de Contas (TC) após auditoria agora divulgada. Segundo o relatório já enviado para o Ministério Público, foram detectadas ilegalidades que ferem o erário público em 106 390 euros. E não só.
No protocolo celebrado há seis anos, a SCMP obrigava-se a assegurar uma série de serviços, como alimentação e cuidados de saúde, às reclusas do novo estabelecimento prisional. As contas foram calculadas para um universo de 400 mulheres (a lotação da cadeia) a nove euros de gastos por cabeça, o que significava o pagamento de um milhão e meio de euros por ano por parte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).
No entanto, por falta de guardas prisionais, essa nunca foi a lotação da prisão. Quando começou a funcionar, em Janeiro de 2005, a lotação "foi administrativamente reduzida" para 354 reclusas, e durante o ano seguinte para 190, devido à falta de guardas prisionais.
O protocolo nunca foi alterado e a DGSP continuou a pagar os serviços por reclusas que nem sequer tinha. Um pagamento "desproporcional", nas palavras do TC.
Ainda segundo o mesmo relatório, houve, sim, um acordo não documentado entre as partes - ao contrário do que a lei exige -, a incluir o valor do IVA das contrapartidas financeiras no total pago pela a DGSP. Significa que cada reclusa passou a custar 8,36 euros (menos 0,44 euros), mas que os serviços continuaram a pagar pelas reclusas que não tinha.
Em 2007, a 1.ª Secção do TC ainda proferiu uma recomendação no sentido de o protocolo ser revisto, sob pena de responsabilidade financeira sancionatória. Nada foi feito, engrossando o prejuízo para o erário público. Para agravar, a Comissão de Acompanhamento, criada para acompanhar a situação, não teve qualquer intervenção. E nem o Plano de Actividades anual, como a lei exige, foi feito.
Assim, entre Setembro de 2006 e Outubro de 2007, o prejuízo para o erário público ascendia já a cerca de meio milhão de euros. Depois de deduzida a quantia de IVA já paga, o valor fixou-se em 106 390 euros - o que agora constitui o que a lei classifica como "pagamento indevidos".
Responsabilidade que, segundo o Tribunal de Contas, deve ser imputada a Rui Sá Gomes, director-geral dos Serviços Prisionais, "ao qual competia, como dirigente máximo da DGSP, "promover a revisão das contrapartidas financeiras", lê-se no relatório.
A ser condenado em julgamento de responsabilidades financeiras, deverá ser Sá Gomes a repor, do seu próprio bolso, os 106 290,84 euros (valor que deverá ser acrescido de juros).
Além disto, tanto ele como o seu antecessor Miranda Pereira podem ser sancionados e obrigados a pagar duas multas entre os 1335 e os 13 350 euros cada pela sua conduta omissiva (ao não alterarem o protocolo) e por não terem elaborado os planos anuais de actividades da DGSP para 2006 e 2007 (ver caixa).
O relatório foi entregue ao Ministério Público, que deverá, nos termos da lei, requerer ou não procedimento jurisdicional - ou seja, os dois responsáveis só poderão ser sancionados no âmbito de um julgamento de contas e responsabilidade financeira.
Caso não opte por esta opção, deverá o Ministério Público devolver o relatório da auditoria ao Tribunal de Contas, o que até agora, ao que o DN apurou, não aconteceu.
O DN tentou obter esclarecimentos por parte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. "Uma vez que o processo corre ainda os seus termos, esta Direcção-Geral nada tem a informar", respondeu o gabinete de relações externas.
Os juízes do TC acordaram o pagamento de 8829 euros pelos emolumentos a serem pagos pela DGSP. O relatório data de 1 de Junho e só depois foi enviado para o Ministério Público.
DN
Directores-gerais arriscam multas
por SÓNIA SIMÕES
Tribunal de Contas detectou ilegalidades no protocolo celebrado entre os Serviços Prisionais e a Santa Casa da Misericórdia para serviços na cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo.
O director-geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, e o seu antecessor Miranda Pereira arriscam a desembolsar do próprio bolso mais de 160 mil euros, no total, por "pagamentos indevidos". Em causa está um protocolo celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP) para prestação de serviços na cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos).
A conclusão é do Tribunal de Contas (TC) após auditoria agora divulgada. Segundo o relatório já enviado para o Ministério Público, foram detectadas ilegalidades que ferem o erário público em 106 390 euros. E não só.
No protocolo celebrado há seis anos, a SCMP obrigava-se a assegurar uma série de serviços, como alimentação e cuidados de saúde, às reclusas do novo estabelecimento prisional. As contas foram calculadas para um universo de 400 mulheres (a lotação da cadeia) a nove euros de gastos por cabeça, o que significava o pagamento de um milhão e meio de euros por ano por parte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).
No entanto, por falta de guardas prisionais, essa nunca foi a lotação da prisão. Quando começou a funcionar, em Janeiro de 2005, a lotação "foi administrativamente reduzida" para 354 reclusas, e durante o ano seguinte para 190, devido à falta de guardas prisionais.
O protocolo nunca foi alterado e a DGSP continuou a pagar os serviços por reclusas que nem sequer tinha. Um pagamento "desproporcional", nas palavras do TC.
Ainda segundo o mesmo relatório, houve, sim, um acordo não documentado entre as partes - ao contrário do que a lei exige -, a incluir o valor do IVA das contrapartidas financeiras no total pago pela a DGSP. Significa que cada reclusa passou a custar 8,36 euros (menos 0,44 euros), mas que os serviços continuaram a pagar pelas reclusas que não tinha.
Em 2007, a 1.ª Secção do TC ainda proferiu uma recomendação no sentido de o protocolo ser revisto, sob pena de responsabilidade financeira sancionatória. Nada foi feito, engrossando o prejuízo para o erário público. Para agravar, a Comissão de Acompanhamento, criada para acompanhar a situação, não teve qualquer intervenção. E nem o Plano de Actividades anual, como a lei exige, foi feito.
Assim, entre Setembro de 2006 e Outubro de 2007, o prejuízo para o erário público ascendia já a cerca de meio milhão de euros. Depois de deduzida a quantia de IVA já paga, o valor fixou-se em 106 390 euros - o que agora constitui o que a lei classifica como "pagamento indevidos".
Responsabilidade que, segundo o Tribunal de Contas, deve ser imputada a Rui Sá Gomes, director-geral dos Serviços Prisionais, "ao qual competia, como dirigente máximo da DGSP, "promover a revisão das contrapartidas financeiras", lê-se no relatório.
A ser condenado em julgamento de responsabilidades financeiras, deverá ser Sá Gomes a repor, do seu próprio bolso, os 106 290,84 euros (valor que deverá ser acrescido de juros).
Além disto, tanto ele como o seu antecessor Miranda Pereira podem ser sancionados e obrigados a pagar duas multas entre os 1335 e os 13 350 euros cada pela sua conduta omissiva (ao não alterarem o protocolo) e por não terem elaborado os planos anuais de actividades da DGSP para 2006 e 2007 (ver caixa).
O relatório foi entregue ao Ministério Público, que deverá, nos termos da lei, requerer ou não procedimento jurisdicional - ou seja, os dois responsáveis só poderão ser sancionados no âmbito de um julgamento de contas e responsabilidade financeira.
Caso não opte por esta opção, deverá o Ministério Público devolver o relatório da auditoria ao Tribunal de Contas, o que até agora, ao que o DN apurou, não aconteceu.
O DN tentou obter esclarecimentos por parte da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. "Uma vez que o processo corre ainda os seus termos, esta Direcção-Geral nada tem a informar", respondeu o gabinete de relações externas.
Os juízes do TC acordaram o pagamento de 8829 euros pelos emolumentos a serem pagos pela DGSP. O relatório data de 1 de Junho e só depois foi enviado para o Ministério Público.
DN
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