Ponte de Lima: Tribunal central administrativo confirma decisão
Execução fiscal na Misericórdia
A Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima vai ser alvo de uma execução fiscal devido a uma dívida de mais de 7600 euros referente a verbas indevidamente recebidas do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE) e do Estado português, no âmbito de acções de formação profissional. A decisão foi recentemente confirmada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.
A Misericórdia tinha sido alvo já em 2003 de um processo-crime por fraude fiscal, onde o Estado pedia uma indemnização cível de mais de 56 mil euros pelos danos causados, mas o caso acabou por prescrever, pelo que a instituição acabou por ser absolvida do pagamento do pedido.
Na sequência da extinção do processo-crime, o IGFSE instaurou uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com vista a recuperar o dinheiro que a Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima recebeu indevidamente para promover as acções de formação.
A Santa Casa contestou a decisão, alegando que, uma vez que a instituição tinha sido absolvida do processo-crime, a dívida não podia ser cobrada. O TCAN deu, no entanto, razão ao Estado, e confirmou a ordem de execução.
CM
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