Antonieta Guerreiro defende devolução de prédio à Misericórdia de Aljezur
Naquele que foi o seu primeiro documento de trabalho do ano de 2010, a deputada algarvia, em requerimento de perguntas, indagou o Ministério da Saúde sobre a devolução do prédio cedido pela Santa Casa da Misericórdia de Aljezur à Administração Regional de Saúde do Algarve.
A 04 de Junho de 1972 foi outorgado entre o então provedor da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur (SCMA) e a Direcção do Centro de Saúde Distrital de Faro, um
contrato de cedência, a título gratuito, de um prédio urbano, sito em Aljezur, durante trinta anos, para ai ser instalado o Centro de Saúde de Aljezur. O acordo foi homologado, pelo então secretário de estado da Saúde e Assistência, por despacho a 03 de Outubro de 1972.
Pelo facto de nos últimos anos o referido prédio se encontrar ao abandono, a SCMA iniciou um processo judicial contra o Ministério da Saúde transitado em julgado há mais de um ano. A sentença proferida obriga «a ARS restituir à SCMA o prédio urbano no mesmo estado de conservação em que foi cedido; suportar as despesas que se vierem a apurar para a reabilitação do referido imóvel (despesa que não se pode liquidar em quantia inferior a um milhão de euros; pagar à SCMA a indemnização pela retenção ilícita e culposa que faz do imóvel desde 04 de Junho de 2002 – indemnização que se não pode liquidar em valor mensal inferior a três mil euros, perfazendo assim duzentos cinquenta e oito mil euros».
Para a deputada algarvia «sendo Aljezur um concelho deslocado do eixo central do distrito, um dos mais pobres do Algarve e considerando que já passou mais de um ano desde o trânsito em julgado da decisão judicial e não tendo ainda a ARS procedido ao cumprimento da sentença junto da SCMA é inaceitável o desrespeito que o Governo demonstra por uma decisão do Poder Judicial, tal como são inaceitáveis os prejuízos que o Governo tem causado à SCMA. A crise económica e social em que vivemos e o menosprezo que o Governo, através da ARS, vota uma instituição como a irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur, tem motivado a indignação crescente da população aljezurense». A deputada considera ainda «abusiva e ilegal a forma como o Governo continua a prejudicar, de forma intolerável, o exercício social da SCMA – cuja missão está adstrita à sua génese». Para Antonieta Guerreiro e para misericórdia de Aljezur «a inobservância do cumprimento da pena configura uma clara subversão do Estado de Direito Democrático e Social».
Atendendo ao facto de que a irmandade da SCMA está disposta a negociar os termos da cedência, a parlamentar algarvia eleita pelo PSD perguntou à tutela: «quando pretende o Ministério da Saúde restituir à Santa Casa da Misericórdia o prédio urbano em causa? Se a tutela está disposta a restituir à SCMA o pagamento da indemnização e as obras de restauração do edifício? Se a tutela está disponível para aceitar o orçamento mais baixo da empreitada para a recuperação do imóvel, pagando as despesas directamente ao empreiteiro?»
A deputada, e coordenadora distrital do Movimento das Mulheres do PSD/Algarve, aguarda da tutela uma resposta às pretensões da Misericórdia de Aljezur.
PSD - Algarve
Naquele que foi o seu primeiro documento de trabalho do ano de 2010, a deputada algarvia, em requerimento de perguntas, indagou o Ministério da Saúde sobre a devolução do prédio cedido pela Santa Casa da Misericórdia de Aljezur à Administração Regional de Saúde do Algarve.
A 04 de Junho de 1972 foi outorgado entre o então provedor da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur (SCMA) e a Direcção do Centro de Saúde Distrital de Faro, um
contrato de cedência, a título gratuito, de um prédio urbano, sito em Aljezur, durante trinta anos, para ai ser instalado o Centro de Saúde de Aljezur. O acordo foi homologado, pelo então secretário de estado da Saúde e Assistência, por despacho a 03 de Outubro de 1972.
Pelo facto de nos últimos anos o referido prédio se encontrar ao abandono, a SCMA iniciou um processo judicial contra o Ministério da Saúde transitado em julgado há mais de um ano. A sentença proferida obriga «a ARS restituir à SCMA o prédio urbano no mesmo estado de conservação em que foi cedido; suportar as despesas que se vierem a apurar para a reabilitação do referido imóvel (despesa que não se pode liquidar em quantia inferior a um milhão de euros; pagar à SCMA a indemnização pela retenção ilícita e culposa que faz do imóvel desde 04 de Junho de 2002 – indemnização que se não pode liquidar em valor mensal inferior a três mil euros, perfazendo assim duzentos cinquenta e oito mil euros».
Para a deputada algarvia «sendo Aljezur um concelho deslocado do eixo central do distrito, um dos mais pobres do Algarve e considerando que já passou mais de um ano desde o trânsito em julgado da decisão judicial e não tendo ainda a ARS procedido ao cumprimento da sentença junto da SCMA é inaceitável o desrespeito que o Governo demonstra por uma decisão do Poder Judicial, tal como são inaceitáveis os prejuízos que o Governo tem causado à SCMA. A crise económica e social em que vivemos e o menosprezo que o Governo, através da ARS, vota uma instituição como a irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur, tem motivado a indignação crescente da população aljezurense». A deputada considera ainda «abusiva e ilegal a forma como o Governo continua a prejudicar, de forma intolerável, o exercício social da SCMA – cuja missão está adstrita à sua génese». Para Antonieta Guerreiro e para misericórdia de Aljezur «a inobservância do cumprimento da pena configura uma clara subversão do Estado de Direito Democrático e Social».
Atendendo ao facto de que a irmandade da SCMA está disposta a negociar os termos da cedência, a parlamentar algarvia eleita pelo PSD perguntou à tutela: «quando pretende o Ministério da Saúde restituir à Santa Casa da Misericórdia o prédio urbano em causa? Se a tutela está disposta a restituir à SCMA o pagamento da indemnização e as obras de restauração do edifício? Se a tutela está disponível para aceitar o orçamento mais baixo da empreitada para a recuperação do imóvel, pagando as despesas directamente ao empreiteiro?»
A deputada, e coordenadora distrital do Movimento das Mulheres do PSD/Algarve, aguarda da tutela uma resposta às pretensões da Misericórdia de Aljezur.
PSD - Algarve
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